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Decreto nº. 021/2022 - Dispõe sobre delegação de atribuições e funções administrativas aos Secretários Municipais e dá outras providências
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... Decreto nº. 015 - Dispõe sobre isenção de Pagamento de Travessia de Balsa aos Professores da Rede Municipal de Ensino
1.64 MB 19 Download(s) Publicado em: 21/02/2025 Atualizado em: 21/02/2025 1 arquivo(s)
... Decreto nº. 013 - Nomeia Membro do Conselho Tutelar
339.10 KB 12 Download(s) Publicado em: 12/02/2025 Atualizado em: 12/02/2025 1 arquivo(s)
... Decreto nº. 013 - Nomeia Membro do Conselho Tutelar
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... Decreto nº. 014 - Regulamenta a Lei nº. 3182 de 06 de Maio de 2019 e Lei nº. 3429 de 08 de Maio de 2023.
377.81 KB 15 Download(s) Publicado em: 06/02/2025 Atualizado em: 06/02/2025 1 arquivo(s)
Regulamenta a Lei nº 3182 de 06 de maio de 2019 ea Lei nº 3429 de 08 de maio de 2023, que dispõemsobre a concessão de isenção ou desconto nopagamento do IPTU - Imposto Predial e TerritorialUrbano... Decreto nº. 011 - Atualiza Tabela de Contribuições
1.13 MB 43 Download(s) Publicado em: 23/01/2025 Atualizado em: 23/01/2025 1 arquivo(s)
Atualiza tabela de contribuições de todos os segurados ativos, aposentados, pensionistas e as alíquotas suplementar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São... Decreto nº. 012 - Revoga Disposições do Decreto Municipal nº. 053/2023
418.16 KB 46 Download(s) Publicado em: 22/01/2025 Atualizado em: 22/01/2025 1 arquivo(s)
... Decreto nº. 010 - Prorrogação do Processo Seletivo Edital 01/2023
342.33 KB 51 Download(s) Publicado em: 21/01/2025 Atualizado em: 21/01/2025 1 arquivo(s)
... Decreto Nº 009/2025 - Situação de Emergência Chuvas
449.02 KB 25 Download(s) Publicado em: 16/01/2025 Atualizado em: 17/01/2025 1 arquivo(s)
Declara situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas - 13214 conforme IN/MI 36/2020...