Decreto 068/2021 – Dispõe sobre a implementação do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde – CTPPES – do Municipio

Publicado por: informatica   Data: 30/12/2021   Última atualização: 30/12/2021   

Considerando o Art. 196 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.