Decreto 069/2021 – Autoriza a implantação da cobrança tarifas aplicadas ao Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

Publicado por: informatica   Data: 30/12/2021   Última atualização: 30/12/2021   

Considerando a imposição imposta pela Lei 14.026 de 2020 sobre a instituição da cobrança sobre o Sistema Municipal de Manejo de Resíduos Sólidos.


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