Publicado por: Setor de Informática Data: 09/08/2022 Última atualização: 09/08/2022
Revoga o Decreto Nº. 020/2021 e altera a regulamentação do Estatuto dos Servidores Municipais no tocante às atribuições da Corregedoria Municipal e as atribuições comuns dos Órgãos Correcionais Municipais e dá outras providências.
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