Publicado por: Setor de Informática Data: 22/12/2022 Última atualização: 22/12/2022
Regulamenta as Leis Municipais nº 3.325, de 15 de Dezembro de 2021e art. 35 da Lei 3345/2022, que dispõem sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino, em efetivo exercício , com recursos do FUNDEB, na forma que especifica.
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