Informações Classificadas e Desclassificadas

Atualizado em 00/00/0000.

De acordo com a Lei Municipal n.º 0000/0000, não serão disponibilizadas as informações que forem previamente declaradas no chamado “Termo de Classificação de Informação – TCI”.

O TCI existe para dar transparência ao que o Poder Público considera necessário restringir o acesso e a sua divulgação. Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a defesa e soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência, a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou a estabilidade financeira econômica ou monetária do país, o sistema, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico, bem como a segurança das instituições ou de autoridades municipais e seus familiares; e, por fim, comprometer atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, conforme art. 14-J da Lei Municipal n. º 0000/0000.

As informações poderão ser classificadas como: 

• Reservada (máximo de 5 anos);
• Secreta (máximo de 15 anos);
• Ultrassecreta (máximo de 25 anos). 

Informações desclassificadas são aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação. 

Cabe pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação a ser endereçado à autoridade classificadora do órgão ou entidade. Negado o pedido de Desclassificação ou de Reavaliação, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito no prazo de 10 dias, contado da ciência da negativa.