Lei nº. 3613 - Inclui evento no calendário Oficial do Municipio de São Francisco/MG
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... Lei Municipal nº. 3612 - Dispõe sobre Alteração do Art. 3º da Lei nº 3190 de 18 de Junho de 2019.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar equipamentos e materiais permanentes de saúde que especifica, de propriedade do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, ao ConsórcioIntermunicipal... Lei Nº 3609/2025 - Estrutura Criando Cargo de Gerente de Convênios e Gestor Manutenção Eletromecânico
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Altera Anexo I da Lei Municipal nº 3.036, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreiras , Cargos e Vencimentos Setorial da Administração, criando os cargos de provimento em comissão... Lei Nº 3608/2025 - Altera Lei 2893 Estrutura Organizacional da Administração
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Altera disposições da Lei Municipal nº 2.893, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura de São Francisco e dá outras providências... Lei Nº 3607/2024 - PPA 2025
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